MMA abre Consulta Pública para os Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima

Foi publicado ontem (21) portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que abre o processo de consulta pública dos Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima para os setores de Indústria, Transporte e Mobilidade Urbana (transporte público de passageiros e o transporte de cargas), Saúde e Mineração.

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A consulta pública é uma determinação do Decreto nº 6.263/2007, que institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) e orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e do Decreto nº 7.390/2010, que a regulamentou.

As sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento dos Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima para os setores de Indústria, Transporte, Saúde e Mineração poderão ser encaminhadas ao MMA, no período de 15 de junho a 15 de agosto de 2012, através do formulário  "FORMULÁRIO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONSULTA PÚBLICA DA VERSÃO PRELIMINAR DOS PLANOS SETORIAIS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA", disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente.